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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunh...

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457941201825334
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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