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De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à ci...

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457941201825396
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Isenção Fiscal | Tributação Estadual
De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), que atenderá ao seguinte:
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