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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
As limitações administrativas:
Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestã...
O acesso a cargos e empregos públicos:
Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:
Das decisões finaisdas agências reguladoras: