Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza
jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse
sentido, considere que as siglas PPA, LOA e LDO, sempre que
empregadas, se referem, respectivamente, plano plurianual, lei
orçamentaria anual e lei de diretrizes orçamentárias.
A
Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a
elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA
— que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução
das políticas públicas federais.
B
O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação
governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as
diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.
C
O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as
despesas e as receitas para determinado exercício financeiro,
sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas
do Poder Executivo.
D
No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão
por que compete ao Poder Executivo executar as despesas
aprovadas pelo Poder Legislativo.
E
A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria
direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e
altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.