De acordo com a definição de tributo, segundo o Có...

Q: De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório. | B) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada. | C) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito. | D) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária. | E) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

457941201825543

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

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