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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipicidade Penal, Arrependimento Posterior.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Caracteriza o arrependimento eficaz aquele no qual o agente,
voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até
o recebimento da denúncia.