Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201825866O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada...1457941201825866Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoO ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:Aaprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.Bautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.Cobservância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.Dexistência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.Einclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293206Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar no 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da rec...Questão 457941200324253Direito FinanceiroReceita pública é todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas. Quanto à afetação patrimonial, podem ser:Questão 457941200336372Direito FinanceiroO anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas, deverá estar contido no projeto de lei:Questão 457941200761004Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941201021622Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acom...Questão 457941201110754Direito FinanceiroEm relação à receita e sua classificação, é correto afirmar queQuestão 457941201177592Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das e...Questão 457941201305438Direito FinanceiroSegundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até ...Questão 457941201454321Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na ...Questão 457941201460351Direito FinanceiroUm dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limit...