///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem
os únicos elementos disponíveis para a averiguação
dos fatos discutidos.