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No que tange ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o prazo de convocação para o licitante vencedo...
Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:
São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, ...
No que se refere à desconcentração administrativa, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Ocorre quando um ente po...
No que tange ao concurso público e ao processo seletivo é correto afirmar, EXCETO:
Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: I - manter sob a sua chefia ...
Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas: “I - caução em títulos da dívida pública emitidos so...
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. ...
Na Administração Pública, os administrados cumprem com seus deveres de forma diligente e ética, conforme estabelecido em normativas. Esses deveres vis...
Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manif...