Sobre o processo administrativo – “Dos
Interessados”, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É legitimado como interessado no processo
administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o
iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de
representação.
II. É legitimado como interessado no processo
administrativo aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
III. É legitimado como interessado no processo
administrativo as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos.
IV. É legitimado como interessado no processo
administrativo as pessoas ou as associações
legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
V. São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial
em ato normativo próprio.