Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201826465A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio d...1457941201826465Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que Aa Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa. Bé cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias. Ca extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei. Dos Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais. Eo Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075993Direito AdministrativoPara maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que...Questão 457941200114685Direito AdministrativoUma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços pú...Questão 457941200346849Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado.Contratos administrativos.Questão 457941200462470Direito AdministrativoA instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,Questão 457941200757496Direito AdministrativoConsidera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia aQuestão 457941200785051Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas: I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem s...Questão 457941200804237Direito AdministrativoApós ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício rela...Questão 457941201447841Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Pod...Questão 457941201871332Direito AdministrativoObserve o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração p...Questão 457941201910149Direito AdministrativoNos termos da Lei n o 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida p...