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Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que...
Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República...
No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos ca...
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I – O silêncio administrativo pode ser consid...
De acordo com a legislação sobre estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público,...
Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas: 7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. 11. Para a prática do ato admini...
São pertencentes à Administração Direta:
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...
É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que: