A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir ...

As decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade possuem, por via de regra, eficácia erga omnes e efeito vinculante, ...

O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional a pessoa que descenda de nacionais.

Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.

De acordo com a CF/88, o cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na adoção das providências necessárias à regulamentação d...

É vedada a edição de medida provisória, em caso de matéria reservada à lei complementar.

Conforme estabelece a CF/88, a nomeação do Advogado-Geral da União é de livre escolha do Presidente da República, podendo fazê-lo entre cidadãos maior...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será admitida quando não houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade.

Acerca da interpretação e aplicação das leis, pode-se afirmar que, ao haver uma presunção de constitucionalidade das leis e dos atos emanados do Poder...

Cerca de 150 pessoas foram presas com o uso dessa figura (prisão para averiguação) na última quinta-feira (13), segundo Mariana Toledo, do Movimento P...