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A regulação de produtos e materiais em contato com alimentos é competência da vigilância sanitária municipal. Consideran...

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457941201826533
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Içara - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulação Sanitária
A regulação de produtos e materiais em contato com alimentos é competência da vigilância sanitária municipal. Considerando a aprovação de novas embalagens destinadas a alimentos, observa-se a obrigatoriedade de registro desses materiais, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso II. Sobre o registro de embalagens para contato com alimentos, assinale a alternativa correta. 
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