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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Palma Sola - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão autorizado a estabelecer condições para aplicação da Lei nº 8.142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado.