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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

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457941201826612
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
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