O processo de repartição das competências tributár...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Impostos Municipais | Poder Tributário

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.

A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir

I. impostos municipais;

II. taxas;

III. contribuições de melhoria;

IV. contribuições para iluminação pública;

V. contribuições para o regime próprio de previdência.

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