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O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos m...

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457941201826658
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Impostos Municipais | Poder Tributário
O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.

A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir


I. impostos municipais;
II. taxas;
III. contribuições de melhoria;
IV. contribuições para iluminação pública;
V. contribuições para o regime próprio de previdência.


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