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Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas: I.Em rela...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______...
O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que:
De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério púb...
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacion...
Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:
A lei complementar n.° 1453/2014, que consolida o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públi...
Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC. II- Doações, legad...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competênci...
Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:I-fomentar as políticas munic...