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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Não há ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAU-BR📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Responsabilidades do Servidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201826992
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Texto associado
    Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das instâncias. 

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