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Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativ...
Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo: I. São direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa...
De acordo com o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é d...
João realizou a aquisição de um televisor na Loja Preço Bom, mediante contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. No contrato const...
Uma equipe de Guardas Municipais acompanhou a ação conjunta de diversos órgãos municipais pelo comércio local. Essa fiscalização ocorreu em 2020, em p...
O prazo decadencial para a reclamação de vícios aparente e de fácil constatação em produto durável nas relações de consumo é de:
Nos contratos de consumo, a garantia contratual:
Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão, que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão a...
Uma fabricante veículos, após a introdução de determinado automóvel no mercado, constatou um defeito de segurança e comunicou imediatamente o fato às ...
Nos termos fixados pelo Código do Consumidor, a responsabilidade do médico por fatos do serviço que causem danos aos consumidores