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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o pra...

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457941201827091
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.  

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