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Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão ...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 Câmara de Altinópolis - SP📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Anistia Fiscal#Imunidades Tributárias Diversas#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis#Isenção Fiscal#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Altinópolis - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Imunidades Tributárias Diversas, Impostos Municipais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Isenção Fiscal, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201827157
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Imunidades Tributárias Diversas | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma 
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