Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201827258Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando...1457941201827258Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Regime Jurídico | Bens PúblicosSobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA. ASão bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.BSão bens absolutamente inalienáveis.CSão bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.DSão bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200406323Direito AdministrativoSob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?Questão 457941200525481Direito AdministrativoO Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretament...Questão 457941200651068Direito AdministrativoConsiderando a necessidade de definição do termo “Agente Público” para a aplicação de distintos diplomas legais, marque a opção CORRETA para os fins d...Questão 457941200661032Direito AdministrativoO Pregão, enquanto modalidade licitatória, pode ser CORRETAMENTE definido, nos termos expressos da Lei de Licitações, como:Questão 457941200828165Direito AdministrativoAo tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Na...Questão 457941201342712Direito AdministrativoMarque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.Questão 457941201344334Direito AdministrativoJoão, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º colocado no mesmo certame, f...Questão 457941201516188Direito AdministrativoSob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.Questão 457941201600145Direito AdministrativoConsiderando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.Questão 457941201605176Direito AdministrativoEm que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-lo...