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Paulo, um tatuador profissional, realizou uma tatuagem no braço de José, maior e plenamente capaz, que havia consentido expressamente com o procedimen...

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Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excep...

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por iss...

O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.