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Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desa...
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conce...
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração públi...
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da admini...
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fis...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. É obrigação do servidor p...
Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.
Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e...
O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de co...