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Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie...

📅 2025🏢 IBGP🎯 TJ-PR📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

1

457941201827411
Ano: 2025Banca: IBGPOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir:


I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.

II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.


Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S) 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBGP no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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