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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Previdência Complementar, Sistemas de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012.
O benefício especial a que se refere a Lei n.º 12.618/2012 poderá ser estendido ao servidor público titular de cargo efetivo da União oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo.