A organização da educação nacional no Brasil é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece os
princípios, objetivos e diretrizes para a educação em todo o país. Tal legislação define a competência dos diferentes entes
federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – na oferta e gestão dos diversos níveis e modalidades de ensino.
Além disso, a LDB determina as bases curriculares comuns, respeitando a diversidade regional e cultural, e garante o direito
à educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento integral dos indivíduos. De acordo
com o disposto sobre a organização da educação nacional na LDBEN 9.394/1996, é considerada uma incumbência dos
Estados: