Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201827862Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária...1457941201827862Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosTendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,Aesses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.Ba concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.Ccabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.Da concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.Eo poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037052Direito AdministrativoConsidere que a Secretaria de Segurança Pública está estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de out...Questão 457941200193129Direito AdministrativoO poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua ...Questão 457941200270665Direito AdministrativoCom relação aos órgãos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200830147Direito AdministrativoA contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por efici...Questão 457941201181505Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos EstadosQuestão 457941201298259Direito AdministrativoLeia as afirmações e assinale a alternativa correta.Questão 457941201356040Direito AdministrativoJoão da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho...Questão 457941201631875Direito AdministrativoO cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em...Questão 457941201682832Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas final...Questão 457941201702369Direito AdministrativoQuando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que a lei tenha...