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No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade,...
No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir. I Obtenção do l...
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.A configuração ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazim...
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
Após licenciar-se para atividade política, o servidor eleito e investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, podendo optar pela sua remuner...
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder J...
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio...
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre...
Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas...