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Questão 457941201827995

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito ...

📅 2021🏢 COSEAC🎯 UFF📚 Direito Administrativo

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca COSEAC no concurso para UFF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201827995

Ano: 2021Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação:

“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”

I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

II aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

III as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.

Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A

B

C

D

E

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