Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações
administrativas, órgãos e serviços públicos.
O edital de licitação para a concessão de serviço público
precedida de execução de obra pública deverá prever prazo
determinado de duração do contrato, de até trinta e
cinco anos, para que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço
ou da obra.