Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201828095Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os...1457941201828095Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,Adependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.Bpressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,Cdependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.Dexigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.Eexigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192807Direito AdministrativoO servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da dem...Questão 457941200475012Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de u...Questão 457941200490267Direito AdministrativoInácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detecto...Questão 457941201000751Direito AdministrativoA possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de i...Questão 457941201192594Direito AdministrativoDentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá deQuestão 457941201214982Direito AdministrativoApós responder a processo administrativo disciplinar, o servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com con...Questão 457941201564260Direito AdministrativoA Lei no 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à co...Questão 457941201707308Direito AdministrativoA Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...Questão 457941201814013Direito AdministrativoBartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo co...Questão 457941201820137Direito AdministrativoCarlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declara...