Em uma investigação realizada por um órgão de
controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos
do município para custear viagens pessoais ao exterior,
além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração,
o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois
todos os valores foram posteriormente reembolsados ao
tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou
ação de improbidade administrativa com base na Lei
Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas
disposições da Lei da Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa CORRETA: