Paulo deseja adquirir autorização para compra de a...

Q: Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização

A) Paulo ainda deve aguardar a resposta do Sinarm, pois o prazo para fornecer a autorização e de máximo de 60 (sessenta) dias úteis. | B) A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. | C) A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. | D) Paulo deve aguardar, pois a expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do requerimento do interessado. | E) A expedição da autorização será concedida, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de resposta do Sinarm significa que a autorização foi automaticamente recusada.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

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