Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201828343No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.1457941201828343Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisNo que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.ACompete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que abrange quaisquer serviços a serem definidos em lei complementar, excluindo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.BSem prejuízo da progressividade no tempo para atendimento à função social da propriedade urbana, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.CO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compete ao município da situação do bem e pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.DO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022109Direito TributárioA anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgã...Questão 457941200254691Direito TributárioConforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas aQuestão 457941200633600Direito TributárioAnalise os itens a seguir. I. São limitações constitucionais ao poder de tributar. II. É a dispensa legal do pagamento do tributo. III. O fato gerador...Questão 457941200861895Direito TributárioSão competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:Questão 457941201320432Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201374948Direito TributárioSobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201621896Direito TributárioAnalise o caso hipotético a seguir. José, no final de fevereiro de 2018, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagament...Questão 457941201710916Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeira...Questão 457941201804747Direito TributárioAcerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afir...Questão 457941202011699Direito TributárioSobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.