A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agente...

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício ...

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item. Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar toda...

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para at...

Acerca da licitação pública, de forma especial quanto às suas fases e modalidades, bem como quanto aos seus casos de dispensa e de inexigibilidade, as...

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autor...

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preç...

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento oco...

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e in...