A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios ...

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual d...

“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos adm...

A Administração Pública emitiu licença para realização de um evento público, uma vez que, pelas informações prestadas quando da solicitação, mostrava-...

O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o...

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela pr...

O município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a p...

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, juridicamente, é considerado:

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal....

Uma fundação pública, instituída do âmbito de determinado município e em funcionamento há quatro anos, se dedica exclusivamente à promoção da cultura....

Ana e Mariana são farmacêuticas e, ao tomarem conhecimento de concurso público deflagrado pela Hemobrás, aspiram ocupar cargos na instituição. Assim, ...