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Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que
Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.
Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito ...
A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autor...
Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras...
O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que