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O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu ...

📅 2019🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Vinculado e Discricionário, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201829311
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
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