Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201829651O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, co...1457941201829651Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, decai em: Avinte anos. Bdois anos. Ccinco anos. Dum ano. Edez anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110350Direito AdministrativoConforme estabelecido na Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, NÃO se configura improbidade:Questão 457941200361666Direito AdministrativoO instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórci...Questão 457941200431162Direito AdministrativoO servidor público, além do seu vencimento, poderá receber “vantagens”, conforme estabelecido no Artigo 49 e 51, da Lei 8.112/90. O auxílio-moradia é ...Questão 457941200500179Direito AdministrativoEm uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequada...Questão 457941200680864Direito AdministrativoUma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empre...Questão 457941200925956Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato ad...Questão 457941201281534Direito AdministrativoO princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos,...Questão 457941201306016Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração p...Questão 457941201466350Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirm...Questão 457941201964250Direito AdministrativoDe acordo com Art. 20, da Lei 8.112/90, todo servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o ...