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Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condiç...

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457941201829702
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.
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