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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCU, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá
determinar que o responsável por infração considerada grave
seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública
federal.