Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar
Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa
INCORRETA .
A É devido o Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao bem imóvel pertencente ao particular, ainda
que seja cedido gratuitamente para uso da União, do Estado ou de suas autarquias.
B A União e os Estados, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão reter e
recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços a eles prestados e
devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.
C São isentas da taxa de licença anual para localização e funcionamento as atividades exercidas por
órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, desde que sem fins lucrativos.
D O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” não incide sobre transmissões de bens
imóveis para a União ou o Estado, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.