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O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:
São considerados objetivos do processo licitatório explicitamente relacionados na Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos),...
No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela pr...
Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica q...
A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucion...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:
Marcelo é lotado no quadro de pessoal de determinada entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que tê...
Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez anos de efetivo exercício no ...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço ...
Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edi...