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De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60...

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457941201830079
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos seguintes bens e serviços:


I.Serviços de saúde.

II.Medicamentos.

III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.


Assinale a alternativa correta:
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