De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a...

Q: De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre

A) Apenas as proposições I e II estão corretas. | B) Apenas as proposições II e III estão corretas. | C) Apenas a proposição II está correta. | D) Apenas a proposição III está correta.

457941201830079

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos seguintes bens e serviços:

I.Serviços de saúde.

II.Medicamentos.

III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar...

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