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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 5.077/1989 - Código Tributário Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.