Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se
seguem.
I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de
pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a
fazenda pública apresentar impugnação.
II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
somente em controle concentrado de constitucionalidade,
podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao
cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender
da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do
tribunal superior.
III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 2
de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando os valores serão atualizados
monetariamente.
IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por
um dos executados suspenderá a execução contra os que não
tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento
disser respeito apenas ao impugnante.
Assinale a opção correta.