Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e
Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCERR e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a
Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos,
vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de
suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio
será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de
responsabilidade.
III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou
intimado para comparecer, como testemunha, perante
comissão parlamentar de inquérito instaurada pela
Assembleia Legislativa.
Está correto o que se afirma em