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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à aut...
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitári...
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os ser...
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decid...
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.O argumento utilizado por João acerca da desproporcionalidade da pena está ampara...
Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa fi...
Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárq...
Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, r...